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Tag: legislação

Proposta 156 aprovada – e agora?

Dez 10 16

Escrito por Luis Nabais @ 16/12/10 0:12 | 1 Comentário »

A proposta 156 que já mencionei aqui no blog foi hoje aprovada na assembleia municipal de Tóquio e entrará plenamente em vigor no próximo dia 1 de Julho de 2011 (com o período de auto-regulação das editoras a começar a 1 de Abril do mesmo ano). A grande pergunta que fica então na cabeça dos otakus é se isto significará de alguma forma o fim das séries que tanto gostam e a resposta é um peremptório não.

Não me entendam mal, não quero com isto dizer que a industria da animação japonesa não venha a ser afectada mas não é certamente o fim do mundo como certos sites mais sensacionalistas parecem querer transparecer.

Primeiro que tudo é preciso lembrar que esta lei aplica-se apenas à área metropolitana de Tóquio que, apesar de ser o grande motor do mercado, não representa a totalidade do país. Depois é preciso lembrar que a lei pode ainda ser contestada em tribunal pelas mais diversas razões se bem que a natureza do povo japonês é habitualmente uma de evitar o confronto o que torna tanto esta réstia de esperança quer uma possível intervenção do governo e do seu primeiro ministro acontecimentos relativamente improváveis. Por fim resta ainda saber se a lei vai ser efectivamente aplicada ou se não passa apenas de uma lei de fachada aprovada para satisfazer uma parte da população mais conservadora e que acabará a ganhar pós nos livros sem nunca ver grande aplicação pratica.

De Dan Kanemitsu chega informação que a contestação à proposta nos últimos dias foi forte colocando talvez a legitimidade ética da votação em questão porém de pouco servem vitórias morais se no fim do dia a proposta foi aprovada pelos representantes democraticamente eleitos pelo povo.

Para já resta esperar para ver os próximos acontecimentos e mais concretamente o que se vai suceder a partir de Abril do próximo ano. Há quem espere ver um reencenar dos acontecimentos dos anos 50 nos Estados Unidos da América que viram a industria da banda desenhada sofrer um grande rombo ás mãos do Comics Code Authority enquanto outros esperam ver os autores japoneses procurarem formas imaginativas de escapar à lei com argumentos mais inteligentes em contraponto ao que alguns vêm como excesso de frontalidade nas séries actuais.

Animagedon Now!

Dez 10 14

Escrito por Luis Nabais @ 14/12/10 0:12 | 1 Comentário »

156, este é um numero que pode muito em breve tornar-se alvo de ódio entre a comunidade de apreciadores de desenho e animação japonesas. Tudo isto devido à recém pré-aprovação do projecto de lei #156 da Assembleia Metropolitana de Tóquio, a mais recente alteração à portaria para o desenvolvimento saudável da juventude e que é vista por muitos otaku como um sinal de desgraça para a industria.

O documento em questão vem alterar a já existente legislação relativa à não só protecção de menores no que toca à exposição a conteúdos potencialmente nocivos como também como tentativa de combate à pornografia infantil. Até aqui parece tudo normal mas o texto da lei tem vindo a ser criticado como pouco claro e demasiado abrangente no que toca à censura de conteúdos que possam incentivar à criminalidade ou exibir determinados conteúdos sexuais.

Uma das principais criticas, conforme nos chega pelo blog de Dan Kanemitsu por exemplo, prende-se com a alteração do critério para classificar algo como nocivo para menores do texto anterior:

Qualquer material que possa ser nocivo para o desenvolvimento saudável da juventude à luz da sua capacidade para estimular sexualmente, encorajar actos de crueldade e/ou promover comportamento suicida ou criminal.

para o actual texto onde se pode ler:

Qualquer manga, animação ou imagem (mas excluindo imagens da vida real) que possuam quer actos ou pseudo-actos sexuais que seriam ilegais na vida real, ou actos ou pseudo-actos sexuais entre familiares próximos cujo casamento seria ilegal e onde tais representações e/ou apresentações glorifiquem ou exagerem injustificadamente a actividade em questão.

Estas alterações, para além de serem claramente apontadas à industria da animação e banda desenhada do país, alteram também o leque de obras que ficam abrangidos pela legislação como tendo a sua venda interdita a menores de 18 anos que como calculam representam uma grande fatia do publico alvo das editoras afectadas. Entre o tipo de obras possivelmente afectadas encontram-se não só grande parte das obras claramente excessivamente “sexualizadas” dos últimos anos como também qualquer obra que aborde relações homosexuais ou onde algum personagem seja visto a cometer um crime. O problema não é tanto séries como Highschool of the Dead mas sim Gungrave ou Bacanno.

A lei deve ir a votos na próxima quarta-feira e, se aprovada, entrará em vigor no inicio do mês de Julho de 2011 dando um total de 7 meses para os estúdios e editoras se prepararem no entanto as reacções negativas já se fazem sentir com o grupo de editoras conhecido como “Comic 10” (onde se encontram marcas como a Shounen Jump e obras como DragonBall, Naruto, Bleach, One Piece, etc…) a boicotar em protesto a edição de 2011 da Feira de Anime de Tokyo.

Como nota final resta acrescentar que esta legislação aplica-se apenas na área metropolitana de Tokyo e não ao resto do país porém dada a sua dimensão pode-se dizer que não é descabido assumir que outras zonas do país venham a ser também afectadas quer por actos de auto-censura da industria para conseguir manter as vendas na zona quer por legislação semelhante que venham a surgir como resposta noutros pontos do país.

A comunidade otaku tanto no Japão como em outros pontos do mundo encontra-se em alvoroço como seria de esperar mas os efeitos reais desta nova legislação são ainda uma incógnita. Será a lei aplicada correctamente? Será apenas uma medida populista por parte do governo maioritariamente nacionalista actual da área metropolitana que nunca passará do papel? A nós gaijins resta-nos apenas esperar para ver enquanto esperamos que não passe tudo de fumo branco causado por alguns fãs com excesso de zelo.

O ISCTE tem umas piadas giras

Jan 10 08

Escrito por Luis Nabais @ 08/01/10 1:01 | 11 Comentários »

O ISCTE-IUL, essa aberração fruto da lei de privatização das universidades das universidades viradas fundações e onde eu infelizmente ainda estou a estudar, realmente tem umas piadas muita giras.

Quem é aluno desta instituição ou do IST (e quiçá outros?) conhece certamente o sistema Fénix, um sistema informático onde se faz inscrições nas cadeiras, onde se pode ver o nosso currículo actual, gerir as passwords dos diversos serviços da universidade… resumindo: é o sistema informático da universidade e é essencial aos alunos da mesma (inclusive para pagar as propinas).

Pois bem o Fénix é também utilizado para efectuar uns inquéritos aos alunos sobre as condições de ensino, os professores e demais dados interessantes à universidade. Seria de calcular que tais inquéritos seriam opcionais correcto? Bem sei que é chato ter fraca adesão mas a liberdade de expressão existente neste país implica o direito a não falar quando não se quer correcto? Pois bem o excelentíssimo reitor do ISCTE-IUL acha que não e que os alunos devem ser obrigados a preencher os inquéritos quer queiram quer não e como tal pode ler-se na pagina dos inqueritos desse sistema o seguinte texto:

Recorda-se que a não participação neste inquérito implica o bloqueamento total, a partir do dia 11 de Janeiro de 2010, do acesso ao Curriculum no Fénix, bem como a impossibilidade de obtenção de certificados e declarações (Despacho nº 01/2009 do Reitor do ISCTE-IUL, disponível no Portal de Informação Interna do ISCTE-IUL).

Dizem no e-mail enviado aos alunos e que fica perdido por entre as dezenas de emails enviados por semana (com coisas tão importantes como os novos livros da biblioteca) que os inquéritos são para cumprir requisitos legais (mas não indicam qual a lei em questão) e que inclusive o sistema tem uma opção de não responder que implica escolher “não respondo” ás 50 ou mais perguntas do inquérito.

Agora eu pergunto: alguém me consegue ajudar a encontrar as bases legais que suportam (ou não suportam) esta palhaçada de forçar os alunos a responder inquéritos sob pena de lhes ser negado o acesso não só a uma ferramenta tornada essencial para o frequentar do curso como a documentos legais que podem muito bem ser essenciais para os alunos (como é o caso de certificados e declarações)?

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